Conterrâneos, Irmãos e Camaradas
O espaço de concertação política dos partidos defensores
dos valores democráticos, que congrega o PAIGC, o PCD, a UM, o PUN, o MP e o PST, tem-se mantido atento ao desenrolar da situação política
prevalecente no país e,
Em face dos acontecimentos mais recentes, nomeadamente
os acórdãos 1,2 e 3 do Supremo Tribunal de Justiça, a situação de bloqueio
político e funcional que se vive no hemiciclo da Assembleia Nacional Popular e,
a “Audiência para auscultação” convocada pelo Presidente da República,
Vem partilhar a sua leitura da atualidade política e
tornar público o seu posicionamento.
Assim,
Constata que, a decisão unilateral do Presidente da
República em demitir o Governo constitucional do PAIGC em Agosto de 2015 foi de
facto uma medida precipitada e pouco refletida, contrária aos interesses do
país e cuja persistência de sustentação está a minar as bases de confiança da
sociedade e ameaça pôr em causa todos os fundamentos de uma sociedade
democrática.
Aliás, a própria argumentação que sustentou a decisão
de demissão do governo, a corrupção e o nepotismo, logo consumada a intenção é
abandonada pelo próprio Presidente. Ou seja, que na realidade é a própria
demissão que despoleta a crise correspondendo à intenção e propósito pessoal de
um só homem.
A transferência do epicentro da crise para a ANP foi
simplesmente uma nova fase da procura incessante do Presidente da República em
comprometer o regular funcionamento das instituições para de seguida utilizar
esse pretexto para reclamar para si todas as competências dos demais órgãos da
soberania.
Para esse efeito, o ponto de partida tem de ser
estabelecido com base em premissas coincidentes com os princípios da nossa
escolha democrática:
§ Reconhecimento e respeito da vontade do povo: De
acordo com essa vontade expressa nas urnas, há um Presidente eleito e um
partido maioritário na ANP, o PAIGC e um governo que dele emana;
§ Cumprimento integral da Constituição e das Leis: O
nosso sistema politico está desenhado de forma a que, enquanto órgãos da
soberania, o Governo seja o poder executivo, a Assembleia o legislativo e o STJ
o judicial, reservando ao Presidente da República o papel de moderador e
facilitador do todo o jogo político;
§ Observância da separação dos poderes entre os órgãos
da soberania: o respeito escrupuloso do limite das competências, sem prejuízo
da complementaridade e cooperação institucional, sempre mantendo o Presidente
da República como árbitro e facilitador do funcionamento do sistema.
Nesta dinâmica societária, a carta magna (a
constituição) é o documento que reúne o conjunto de escolhas feitas pelos
cidadãos, em liberdade e de forma soberana, traduzidas em lei e para o qual
assumem total e incondicional adesão e cumprimento.
Por outro lado, tanto os órgãos de soberania como os
instrumentos legais (a constituição em primeiro plano) têm a função e a vocação
primárias de facilitar, assegurar fluidez e funcionalidade do sistema e evitar
o bloqueio.
Com base nestes pressupostos:
1.
Que razões
objetivas podem levar o Presidente da República a abandonar o seu papel de
moderador, facilitador e árbitro para entrar no jogo e assumir partes no
processo?
Será simples coincidência que
no início da legislatura o Presidente tenha afirmado não ter nenhuma
responsabilidade na escolha do elenco (quem diz que devia ter?) e na formação
do segundo governo venha recusar a confirmação de dois elementos propostos pelo
Chefe do Governo, sem apontar razões objetivas para a recusa? Curiosamente é o
próprio Presidente da República que agora aponta a falta destes dois elementos
como mais uma fragilidade do governo.
O Presidente da República que
evocou em várias ocasiões o apelo ao diálogo e à procura de soluções politicas,
há cerca de 2 meses se recusa a receber o Primeiro-ministro e a realizar as
audiências semanais. Contudo, mantém contactos regulares e permanentes com o
grupo dos 15 e a liderança do PRS.
Se a situação dos 15 se iniciou
como um problema do PAIGC, como é que de repente se transformou numa agenda do
Presidente da República?
Se lesados nos seus direitos,
os militantes do PAIGC sabem dispor de mecanismos internos para a resolução dos
contenciosos, como já aconteceu no passado com outros militantes e dirigentes,
ao invés de procurarem o patrocínio do Presidente da República.
2.
A que propósito,
um partido politico, por sinal o segundo maior do país, se imiscui em assuntos
internos do PAIGC e se alia ao Presidente da República e a um grupo de 15
dissidentes que traíram o próprio partido, para patrocinar um golpe
institucional e, com base em arranjos sem bases legais, aceder ao poder e pretender
exercê-lo de forma inconstitucional?
O PRS assumiu de forma explícita
e pública nos seus comunicados, que recusou as propostas de diálogo politico e
o estabelecimento de compromissos, propostos pelo PAIGC, “porque quer ser a
alternativa governativa”. Lamentamos, mas isto é um golpe e não uma proposta de
solução.
O PRS fez parte do governo de
inclusão promovido pelo PAIGC, da sua livre e espontânea vontade, no início da
legislatura e juntos, estes dois partidos e outros convidados para o efeito,
foram capazes de assegurar a estabilidade e promover importantes entendimentos,
dentro e fora da ANP.
Se durante o primeiro ano de
governação, se conseguiu a aprovação por unanimidade de todos os instrumentos
de legitimação, grandes ganhos no desempenho do executivo e a própria mesa
redonda de doadores, estes se devem a ação inclusiva e ao respeito da ordem
democrática;
Então o bloqueio atual, a onda
de greves, a disfuncionalidade da ANP são responsabilidades de quem promoveu a
cisão, a rutura e a perda de confiança entre as entidades e instituições.
Assistiu-se no parlamento à
tentativa de submissão, a todo o custo, de uma moção de censura, curiosamente
datada de 3 de maio. Ou seja, à data do posicionamento do Presidente da
República e da retoma dos trabalhos da ANP, numa altura em que a bancada do PRS
mais os 15 reclamava a aprovação da ordem do dia, já havia a intenção de
provocar a queda do governo, servindo tudo o resto de camuflado e argumento
para desviar as atenções.
Os partidos são entidades
políticas e carecem da legitimidade do mandato popular pelo que, havendo
dúvidas, estas devem levar incontestavelmente à devolução da palavra ao povo.
Já se havia alertado para a necessidade do Presidente
da República, no exercício da sua magistratura, manter liberdade e
independência, ser imune às pressões e aos condicionamentos. Hoje é evidente
que o Presidente está refém do grupo criado por ele próprio, formado pelo PRS e
pelos 15 que reclamam atendimento e satisfação dos seus interesses pessoais, impondo
ao Presidente a assinatura do decreto de demissão do governo e entrega do poder
ao PRS e aos 15;
Nenhum cidadão guineense terá dúvidas nesta altura de
que a crise está instalada é na ANP, impedida de funcionar em plenário. Todavia,
a mesa da Assembleia é eleita para uma legislatura e por indicação do partido
maioritário. Assim sendo, toda e qualquer cosmética resultará num bloqueio do
funcionamento deste incontornável órgão. Ora, apesar da clareza desta situação,
porque o propósito do Presidente é saldar dívidas pessoais, insiste em ignorar
as causas e ataca os efeitos – “não quer dissolver o parlamento (pelo menos por
agora) e vai tentar é mudar o governo” mesmo sabendo tratar-se de uma violação
flagrante (já julgada pelo STJ). O Presidente da República prefere que a
dissolução da ANP aconteça num segundo momento para tentar que o seu governo,
ilegal e inconstitucional se transforme em governo de gestão.
Constatamos finalmente, que o Presidente da República
não possui neste momento nenhuma solução para o problema do país e, a grande
maioria dos cidadãos o reconhece como o promotor e principal responsável pela
crise politica que subsiste e se agudiza no país, com elevados riscos políticos
e sociais.
Aqui chegados, a dissolução do parlamento por parte do
Presidente da República e a convocação de eleições antecipadas não é uma opção
e direito facultativo, antes um poder dever. Esse é o mecanismo imperativo que
lhe está reservado para desbloquear o processo e assegurar o funcionamento do
sistema.
Concluímos por isso que na impossibilidade de uma
solução política justa e dentro do quadro constitucional, existe o imperativo
de imediata dissolução do parlamento, conversão do atual governo em governo de
gestão e a convocação de eleições antecipadas (gerais de preferência).
Isto permitiria um novo (fresco) recomeço, poupar o
país do enorme desgaste económico, politico e social a que está submetido,
salvar os compromissos de Bruxelas e legitimar os novos órgãos para o início de
uma nova legislatura.
O espaço de concertação política dos partidos políticos
defensores dos valores democráticos lança um forte alerta para a obrigação do
PR em respeitar os princípios democráticos aqui descritos e dissecados, e que o
Senhor Presidente da Republica se abstenha de qualquer intenção de subverter a
ordem democrática e os direitos conquistados, e a pretensão de retirar o poder
ao PAIGC para o entregar ao PRS, sob pena de agravar o quadro politico e a sua
responsabilidade por toda situação.
O espaço de concertação política dos partidos
políticos aqui reunidos, apela a todos os atores, aos guineenses no país e na
Diáspora, e à Comunidade Internacional, a estarem vigilantes no sentido da
salvaguarda da democracia hoje altamente ameaçada na Guiné-Bissau. "
Feito em Bissau aos 9 dias de maio de 2016.
O espaço de
concertação política.
PAIGC, PCD,
UM, PUN, MP e PST
